Garantia de sigilo do endereço residencial aos servidores vítimas de crime é proposta
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do sul (ALEMS) o Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que dispõe sobre a garantia do direito de servidoras e servidores públicos em exercício, vítimas de crime, contravenção penal…
