A Prefeitura de Campo Grande deu mais um passo na intervenção do transporte coletivo e instituiu o procedimento que poderá definir o futuro da concessão do Consórcio Guaicurus. Dois decretos publicados nesta quarta-feira (15) em edição extra do Diário Oficial oficializam a investigação sobre a prestação do serviço e estabelecem novas regras para a administração do sistema durante a intervenção.
As medidas transformam a intervenção, iniciada em junho, em um processo administrativo destinado a apurar as causas que motivaram a ação do município. Ao término da apuração, a administração municipal poderá decidir pela continuidade do contrato ou pela extinção da concessão, em vigor desde 2012.
Comissão vai apurar responsabilidades
O Decreto nº 16.694 institui um Procedimento Administrativo para investigar as circunstâncias que levaram à intervenção. Uma comissão composta por três servidores ficará responsável por reunir documentos, ouvir testemunhas, solicitar perícias e analisar se o serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus atende às exigências previstas no contrato e na legislação.
Integram a comissão o procurador do município, Edmir Fonseca Rodrigues, o diretor da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Paulo da Silva, e o diretor da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Ciro Vieira Ferreira.
Ao final dos trabalhos, será elaborado um relatório com a análise das provas, eventual identificação de responsabilidades e recomendação técnica para subsidiar a decisão da prefeita sobre a manutenção ou não da concessão. Durante o processo, o Consórcio Guaicurus será notificado e poderá apresentar defesa e documentos.
Novo decreto estabelece regras para a intervenção
Já o Decreto nº 16.695 atualiza as normas da intervenção administrativa e determina que a gestão do sistema priorize a garantia dos direitos dos usuários do transporte coletivo e dos trabalhadores do setor.
A norma também amplia a autonomia da equipe interventora, que passa a poder editar regras internas de gestão e criar mecanismos de controle para assegurar o cumprimento das legislações municipal e federal.
Outro ponto previsto é que a remuneração dos interventores será custeada com recursos da própria concessão. O valor terá como referência o maior salário pago a um executivo do Consórcio Guaicurus. Além disso, os integrantes da intervenção deverão assinar termo de responsabilidade assumindo pessoalmente os valores recebidos.
Relatório preliminar apontou dívida de R$ 20,4 milhões
Trinta dias após o início da intervenção, a junta interventora divulgou um primeiro balanço indicando que o Consórcio Guaicurus acumula passivos de aproximadamente R$ 20,4 milhões.
Segundo o levantamento, R$ 14,8 milhões correspondem a empréstimos junto a instituições financeiras. Também foram identificadas dívidas de R$ 4,2 milhões com fornecedores de combustível e peças, R$ 825 mil em parcelas de financiamentos de veículos e R$ 553 mil referentes a tributos trabalhistas, incluindo o FGTS.
A equipe responsável pela intervenção informou ainda ter encontrado indícios de problemas operacionais, envelhecimento da frota e atrasos recorrentes no recolhimento de tributos desde os primeiros anos da concessão.
A prefeitura informou que novos relatórios parciais serão produzidos durante o período de intervenção. O relatório conclusivo, previsto para dezembro, deverá servir de base para a decisão definitiva sobre a continuidade ou o encerramento do contrato com o Consórcio Guaicurus.
Fonte: Portal Primeira Página
Foto: Arquivo
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