Assessoria
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu quatro propostas encaminhadas pelo Executivo Estadual nesta terça-feira (24). O Projeto de Lei 241/2019 visa instituir o Fesp (Fundo Estadual de Segurança Pública) com o objetivo de prover recursos para apoiar ações, programas e projetos nas áreas de segurança pública e defesa social.
De acordo com a proposta, o Fesp é um instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento do Susp (Sistema Único de Segurança Pública). O fundo vincula-se à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).
Também foi apresentado o Projeto de Lei 242/2019 que pretende criar o Conesp (Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social) – órgão colegiado de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades da área. A finalidade é apoiar os órgãos e entidades estaduais na formulação, implantação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de segurança pública e defesa social.
O Projeto de Lei 243/2019 estabelece a PESPDS (Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social) para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Segundo justificativa da proposta, “incumbe ao Estado instituir uma política própria e específica para tal finalidade, observadas as premissas e diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais”
Já o Projeto de Lei 245/2019 tem o objetivo de instituir o MS (Fundo Estadual do Trabalho) e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda).
A finalidade é destinar recursos para a gestão da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sine (Sistema Nacional de Emprego), nos termos da Lei Federal 13.667, de 17 de maio de 2018.
