Por Adriel Mattos
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou em primeira discussão projeto de lei complementar do Poder Executivo que faz mudança no regime estadual de previdência. Após a inclusão de cinco emendas, a proposta passou com 16 votos favoráveis e duas abstenções.
Uma dessas emendas adia a vigência da mudança para 1º de janeiro de 2021. Com essa alteração, o projeto voltou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, retornou ao plenário, também sendo aprovado.
Votaram a favor da proposta alterada Antônio Vaz (Republicanos); José Carlos Barbosa, o Barbosinha (DEM); José Almi Moura, o Cabo Almi (PT); Carlos Alberto David dos Santos, o Coronel David (sem partido); Eduardo Rocha (MDB); Evander Vendramini (PP); Gerson Claro (PP); Herculano Borges (Solidariedade); Jamilson Name (sem partido); Lídio Lopes (Patriota); Londres Machado (PSD); Luiz Carlos de Lima; o Lucas de Lima (Solidariedade); Marçal Filho (MDB); Marcio Fernandes (MDB); Onevan de Matos (PSDB); Rinaldo Modesto, o Professor Rinaldo (PSDB) e José Roberto Teixeira, o Zé Teixeira (DEM).
Renan Contar, o Capitão Contar (PSL) e Pedro Kemp (PT) se abstiveram. Felipe Orro (PSDB); João Henrique Catan (PL); Marçal Filho (MDB); Roberto Razuk Neto, o Neno Razuk (PTB) e Renato Câmara (MDB) não estavam presentes no momento dessa votação.
DISCUSSÃO
Antes da emenda coletiva ser acrescida ao texto do projeto aprovado, houve um intenso debate na votação do texto original. Líder do governo na Casa e relator da proposta na CCJR, Gerson Claro, rebateu apontamentos de colegas que disseram haver retirada de direitos.
“A Emenda Constitucional 103 proíbe que prefeitos e governadores paguem benefícios com recursos da Previdência, é com dinheiro do Tesouro que se paga. Estamos protegendo o futuro dos aposentados”, argumentou.
Felipe Orro disse que o momento atual não é propício para essa matéria. “Vivemos uma pandemia [de Covid-19] e esse momento não oferece condições de discutir essa matéria no momento que as pessoas estão fragilizadas, opinou, em referência à doença causada pelo novo coronavírus.
Lucas de Lima destacou justificativa do governo que defende a mudança com base em legislação federal. “Entendo que é necessário e temos que ter responsabilidade”, frisou.
Pedro Kemp criticou o governo, que enviou a proposta na semana passada. “Considero o encaminhamento desse projeto um ato oportunista. Acontece no momento que estamos com sessões remotas, sem que as pessoas possam acompanhar em plenário. O governo podia esperar o fim da pandemia. Não há porque votar no afogadilho”, afirmou.
HISTÓRICO
A proposição chegou à Casa de Leis no dia 12 de maio. Na justificativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) argumentou que a medida precisa ser tomada para o Estado se ajustar mais uma vez à reforma da previdência promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado.
“Cumpre esclarecer que se trata de medida impositiva da União, não restando alternativa ao Estado de Mato Grosso do Sul a não ser cumprir, sob pena de o respectivo RPPS [Regime Próprio de Previdência Social] ser considerado em situação previdenciária irregular, podendo sofrer as seguintes consequências: suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta da União e a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais”, escreveu.
