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Coronel David quer proibir fidelização de contratos de TV e internet em MS

  • Política
  • 19 de agosto de 2020
  • às 15:36
Assessoria

 

Deputado Coronel David (sem partido) (Foto: Divulgação)

 

O Projeto de Lei (PL) 127/2020, que proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo, apresentado pelo deputado estadual Coronel David (sem partido) em defesa dos consumidores de Mato Grosso do Sul foi aprovado nesta quarta-feira (19), por unanimidade de votos na CCJ (Comissão

de Constituição, Justiça e Redação) e segue para tramitação e votação em plenário.

A proposta estabelece que as empresas de internet, telefonia, TV a cabo entre outras, estarão proibidas de fidelizar os contratos aos consumidores sob pena de multa e  em caso de comercialização dos serviços regulados, os prestadores serão obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.

Para o deputado, a estipulação nos contratos de fidelização nada mais é do que uma forma encontrada pelas prestadoras de “aprisionarem” o consumidor que muitas vezes está descontente com a baixa qualidade do serviço ou não suporta mais os altos preços cobrados.

“São frequentes os casos em que o valor cobrado é tão alto que o consumidor acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa mais ou está insatisfeito, a fim de não ter de arcar com tamanha despesa”, explica.

Coronel David ainda expõe a necessidade da proteção ao consumidor. “Esse Projeto de Lei, além de ser uma importante conquista ao cidadão sul-mato-grossense, tem sua constitucionalidade verificada e chancelada por decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirma.

As empresas que descumprirem a lei, bem como lesar os clientes, ficarão responsáveis em pagar multa conforme os termos do Código de Defesa do Consumidor.

 

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