Assessoria
Os deputados estaduais devem apreciar nesta terça-feira (7) seis projetos que estão pautados para a Ordem do Dia da Assembleia Legislativa, sendo cinco em segunda discussão, ou seja, que passaram em votação em primeira e já foram analisados pelas comissões de mérito e uma em primeira discussão, quando passará pela primeira votação em plenário, após receber parecer da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
Projeto de Lei 79/2019, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – como conteúdo transversal nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria obteve parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.
Projeto de Lei 196/2019, também de Rinaldo, cria no cadastro dos programas sociais vigentes no Estado de Mato Grosso do Sul, o registro de informações sobre violência doméstica sofrida pela mulher cadastrada e dá outras providências. Pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate a Violência Doméstica e Familiar.
Projeto de Lei 22/2020, de Neno Razuk (PTB), assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo. Recebeu parecer favorável por unanimidade da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio.
Projeto de Lei 121/2019, também de autoria de Neno, que dispõe sobre a substituição do quadro negro por lousa branca revestida de vidro, nas escolas da rede pública estadual e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.
Projeto de Lei 325/2019, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.637, de 04 de fevereiro de 2009, que “Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergências e dá outras providências”. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração
Primeira discussão
Em primeira votação está pautado o Projeto de Lei 112/2020, da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei n. 5.300, de 19 de dezembro de 2018; da Lei n. 4.601, de 11 de dezembro de 2014; da Lei n. 3.986, de 16 de dezembro de 2010 e da Lei n. 3.332, de 21 de dezembro de 2006, que recebeu parecer favorável por unanimidade da CCJ.
