Assessoria
Os dados apresentados durante audiência pública de apresentação de relatórios fiscais demonstraram que os Poderes e órgãos autônomos do Estado se mantiveram dentro do limite de gasto com pessoal no segundo quadrimestre deste ano.
As informações foram prestadas nesta terça-feira (29) na Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Casa de Leis, comandada pelo presidente do grupo de trabalho, deputado Gerson Claro (PP).
“O encontro foi satisfatório na medida em que a gente recebe todos os relatórios de gestão fiscal. Como havíamos alertado na última audiência, a gente tem a preocupação com o comprometimento da receita, principalmente da despesa com pessoal. Alertamos que nós temos observado uma questão estática da arrecadação da receita do Estado e uma crescente demanda de serviços”, explicou o parlamentar.
Os limites de gastos com pessoal são determinados pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) – Lei Complementar 101/2000) para os três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nos estados, o percentual máximo para gastos com pessoal é de 60% da RCL (Receita Corrente Líquida) distribuídos da seguinte maneira: 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas; 6% para o Poder Judiciário; 2% para o Ministério Público; e 49% para o Executivo.
Relatórios
O Superintendente de Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Nelson Shigunore Tshushima, apresentou o relatório do Executivo. De acordo com o representante, no segundo quadrimestre foram destinados 46,65% da RCL para pagamento de pessoal.
“Estamos dentro do limite, mas extrapolados em relação ao limite prudencial que é de 46,55%, por isso estamos impedidos de concessão de vantagens previstas na legislação. O cenário é de queda da arrecadação, mas apesar das dificuldades o Estado tem cumprindo os limites”, detalhou.
Para o Poder Legislativo, o gasto com despesa total com pessoal é limitado a 3% e deste valor 1,68% é destinado à Assembleia Legislativa e os outros 1,32% ao TCE-MS (Tribunal de Contas).
“A ALEMS tem conseguido cumprir os índices da LRF. Tivemos despesa total com pessoal de 1,49% da RCL”, explicou o secretário de Finanças da Casa de Leis, Jericó Vieira de Matos. Já a chefe contabilidade do TCE-MS, Márcia Helena Hokama, destacou que a despesa do tribunal foi de 1,22% da RCL.
O contador Luis Divino fez a apresentação dos dados TJMS (Tribunal de Justiça).
“No segundo quadrimestre, foram gastos 5,40% com pessoal, abaixo do limite alerta”, pontuou. A despesa da Defensoria Pública ficou em 1,46%, conforme apresentou o defensor público-geral do Estado, Fábio Rombi da Silva. O promotor Paulo Roberto Gonçalves, do MPMS (Ministério Público), afirmou que o órgão gastou 1,83% da RCL com pessoal. “Estamos abaixo do limite prudencial, um pouco acima do limite alerta”, justificou o promotor.
