Assessoria
Os municípios de Rio Negro e Santa Rita do Pardo tiveram a situação de calamidade púbica prorrogada pela Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
A medida foi oficializada pelo presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), por meio dos Decretos Legislativos 707/2021 e 708/2021 – publicados nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial do Parlamento.
A extensão do prazo se deve aos efeitos causados pela pandemia da Covid-19. Com os decretos, a situação de calamidade pública nas cidades será prorrogada até o dia 30 de junho. Os pedidos de dilação do prazo foram encaminhados pelo Executivo dos respectivos municípios e valem exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Os decretos foram aprovados após votação, em discussão única, na Ordem do Dia da última quarta-feira (12).
Com a prorrogação da calamidade pública, os gestores municipais continuam autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência.
