Assessoria
Quatro proposições foram aprovadas durante a sessão de quinta-feira (30). Os destaques foram os projetos de decretos legislativos, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul que reconhecem a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Inocência e Glória de Dourados.
Os projetos, aprovados em discussão única, autorizam os prefeitos a proceder, mediante decreto, à abertura de crédito extraordinário nos termos previstos pela Constituição Federal, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, dando-se imediato conhecimento à Câmara Municipal.
Com relação à contratação emergencial de pessoal e autorização de despesas extraordinárias deverão ser observados os termos dispostos na legislação destinada exclusivamente à situação de calamidade pública. A contratação de bens e/ou serviços com dispensa de licitação também deverá seguir as normas federais.
Os atos e despesas deverão ser divulgados amplamente no Portal de Transparência. Caberá ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal o controle e a fiscalização das ações enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
Em segunda discussão, o Projeto de Lei 12/2020, do Poder Judiciário, dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros nas Comarcas de Água Clara, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Pedro Gomes, Rio Negro e Sonora. E, em primeira votação, o Projeto de Lei 61/2020, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), institui o Dia Estadual do Clamor, Jejum e Oração, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
