Willams Araújo
Faltando pouco mais de um mês para completar seu primeiro ano de existência, a Aprefex-MS (Associação dos Prefeitos e Ex-prefeitos de Mato Grosso do Sul) já realizou mais de 50 atendimentos e consultas aos associados até agora.
O mandato provisório do presidente e ex-prefeito de Angélica, Luiz Antônio Milhorança, expira no dia 16 de outubro, quando a entidade deve realizar eleição para composição da diretoria definitiva, conforme determina seu estatuto.
De acordo com o advogado Vinicius Monteiro, Assessor Jurídico da entidade, a Aprefex-MS procede regularmente à analise personalizada quanto à situação dos prefeitos e ex-prefeitos perante o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado ) e a PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
“A Aprefex-MS por meio de seu presidente, vem trabalhando na construção de uma nova legislação, voltada a amplificar as oportunidades de regularização aos gestores e ex-gestores, inclusive com maior campo de abrangência”, detalha Vinicius Monteiro, destacando entre outras ações o agendamento constante de reuniões telepresenciais com representantes do órgão de controle externo e da PGE.
Segundo ele, uma assessoria jurídica qualificada é primordial para a orientação do gestor e ex-gestor durante o trâmite do processo de pagamento facilitado oferecido pelo Tribunal de Contas.
“Apesar de apresentar inconsistências iniciais, foi possível fazer com que o desenvolvimento fluísse de forma muito satisfatória, trazendo vantagens àqueles que o aderiram”, acrescenta o advogado.
DÍVIDAS JUDICIAIS
Entre outras atividades, a área jurídica da Aprefex-MS tem buscado o diálogo constante com os conselheiros do TCE-MS na tentativa de resolver as demandas dos associados, em especial com relação aos protestos judiciais de títulos abrangidos pelo Programa de Redução de Multas, estabelecido pela Lei Complementar n. 5.454/20191.
Em ofício enviado ao presidente do TCE-MS, conselho Iran Coelho das Neves, Vinicius Monteiro reforçou a necessidade da suspensão de protestos judiciais encaminhados a PGE contra associados que aderiram ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
“Reforçamos novamente a importância da suspensão dos protestos levados à efeito pela PGE, visto tratarem-se de atos solenes sinalizadores de inadimplência, o que destoa da própria natureza do programa fiscal e acarreta prejuízos aos associados, maximizados no momento de crise”, diz o documento.
