A Agência de Habitação Popular do Mato Grosso do Sul (Agehab) firmou uma importante parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para ampliar a eficiência na regularização fundiária no Estado. Por meio do programa Lar Legal, a iniciativa visa superar entraves burocráticos e administrativos que têm dificultado a legalização de propriedades, beneficiando diretamente milhares de famílias sul-mato-grossenses.
Um dos principais focos do programa é a regularização de imóveis com restrições em suas matrículas. A Agehab está priorizando o encaminhamento de processos que enfrentam impedimentos legais, como o caso do município de Ladário, onde mais de 400 imóveis em um loteamento estão com matrículas bloqueadas devido a um ajuste necessário na localização. Após realizar um mapeamento detalhado e o levantamento da área, a Agehab dará entrada no processo de regularização por meio do Lar Legal para solucionar o impasse.
Além disso, a parceria busca atender demandas relacionadas a dificuldades administrativas enfrentadas em algumas localidades. Muitos municípios têm apresentado barreiras para aprovar mapas e projetos de loteamentos, atrasando a legalização de áreas. Esses casos também serão tratados pelo Lar Legal, que oferece um trâmite mais ágil e menos burocrático para aprovação e titulação.
Outro benefício relevante do programa Lar Legal é a rapidez na emissão das matrículas e, consequentemente, na entrega dos títulos de propriedade. Esse fator tem sido determinante para que a Agehab priorize o encaminhamento de loteamentos ao programa, otimizando o processo e garantindo maior segurança jurídica aos moradores.
A diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopes, destacou a importância dessa colaboração entre as instituições: “Essa parceria com o TJMS, por meio do Lar Legal, é essencial para destravar processos que estão parados há anos e proporcionar dignidade e estabilidade para as famílias que dependem desses títulos de propriedade.”
Cabe destacar que a regularização fundiária realizada pela Agência de Habitação do MS é embasada na lei federal n° 13.465, de julho de 2017 e pelo decreto estadual nº 9.310, de março de 2018, nas modalidades Regularização Fundiária Urbana Social, Reurb-S, e Regularização Fundiária Urbana Específica, Reurb-E. Neste ano a Agência entregou 4.076 matrículas distribuídas em 34 municípios do estado, conforme se verifica pelo documento em anexo, localizado no canto superior direito da tela.
Com essa iniciativa, o TJMS reforça seu compromisso com a regularização fundiária, garantindo cidadania, inclusão social e desenvolvimento urbano. A expectativa é que outras áreas em situação semelhante sejam beneficiadas pela agilidade e eficácia proporcionadas pelo programa Lar Legal.
Breve história – Antes da criação do Programa Lar Legal, a Agência de Habitação Popular de MS (Agehab) já realizava a entrega de títulos desde 2017, em parceria com os municípios, através do sistema REURB (Regularização Fundiária Urbana). A principal diferença entre os programas está na agilidade proporcionada pelo Provimento nº 488, editado pelo Tribunal de Justiça de MS. Esse instrumento acelerou a regularização fundiária no estado, reduzindo o número de ações judiciais e promovendo inclusão social para a população mais vulnerável.
O provimento foi publicado em 2020 pela Corregedoria, cujo Corregedor-geral à época era o desembargador Sérgio Fernandes Martins, com o apoio do juiz auxiliar Renato Antônio de Liberalli. O programa veio a ser implementado durante a atual gestão do des. Sérgio Martins como presidente do TJMS, no biênio 2023-2024.
Para criar o Programa Lar Legal, a Corregedoria, realizou estudos que demonstraram a viabilidade de o TJMS instituir um mecanismo próprio para a regularização fundiária, concedendo títulos a famílias que careciam de documentação legal.
Na época da criação do Provimento, a Corregedoria-Geral de Justiça considerou que a irregularidade dos imóveis onde vivem muitas famílias, especialmente as de baixa renda, compromete a cidadania plena dessas pessoas e fere os princípios da Constituição Federal. Além disso, impede o acesso a diversos direitos fundamentais.
Fonte e arte: Secom TJMS
