Prefeituras não enviaram informações sobre dívida pública e estão irregulares
Após encerrado o prazo para o CDP (Cadastro da Dívida Pública), o número de Municípios quites com a obrigação não passa de 10% do total. Os Entes tiveram até 30 de janeiro para enviar os dados no Sadipem (Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios). Agora, mais de 90% dos Municípios estão em situação irregular e precisam tomar providências.
Para ajudar no preenchimento do CDP, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) disponibiliza em sua Biblioteca virtual a Nota Técnica 26/2018 – Cadastro da Dívida Pública no Sadipem.
O material – com tópicos referentes ao preenchimento dos tipos de dívida, classificação, finalização, assinatura e homologação – pode ser baixado de forma gratuita.
Além da nota da entidade, o gestor também pode acessar manual de preenchimento disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou até mesmo realizar consulta diretamente com o Fale Conosco do STN.
Balanço
Até 31 de janeiro, Estados como Amazonas, Amapá e Roraima estavam em situação mais crítica, pois nenhum de seus Municípios apresentou quitação com a obrigação legal prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Consulte aqui a tabela sobre a inadimplência no envio do CDP por UF.
A LRF determina que o CDP (Cadastro da Dívida Pública) é obrigatório, e a falha no envio das informações resulta na negativação no Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais), impossibilitando o recebimento das transferências voluntárias e também a contratação de operações de créditos.
Por Conjuntura Online
