A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) teve um ano de intensa produtividade, com 422 proposições distribuídas e avaliadas ao longo de 2024. O número reflete o ritmo acelerado de trabalho da comissão, que desempenha papel fundamental na análise das matérias legislativas relacionadas à conformidade constitucional e legalidade.
Na última reunião do ano, realizada na manhã desta quarta-feira (11), a presidente da CCJR, deputada, Mara Caseiro (PSDB), apresentou o relatório anual das atividades. Segundo ela, em 40 reuniões da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura, tramitaram 283 Projetos de Lei, 1 Projeto de Emenda Constitucional, 17 Projetos de Lei Complementar, 8 Projetos de Decreto Legislativo e 113 Projetos de Resolução.
Das proposições analisadas, 295 receberam pareceres favoráveis à tramitação e 42 pareceres contrários. E 17 matérias foram retiradas pelos autores. “Foi um ano de muito trabalho e diálogo. O crivo da comissão é uma salvaguarda contra a aprovação de projetos que, apesar de parecerem benéficos à primeira vista, possam gerar efeitos colaterais indesejáveis ou inconstitucionais. A CCJR assegurou que as proposições fossem amparadas por parâmetros legais, mantendo sempre a harmonia entre os objetivos do legislador e os princípios constitucionais”, disse a deputada Mara.
Na reunião, Mara Caseiro e os deputados Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB) devolveram várias proposições, que seguem para a Ordem do Dia. Veja abaixo os pareceres.
Pareceres favoráveis
Projeto de Resolução 111 de 2024, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo “Arquiteto e Urbanista Celso Costa”, que visa homenagear pessoas físicas e jurídicas que se destacarem no
Projeto de Lei 277 de 2024, da deputada Lia Nogueira (PSDB), institui a Campanha de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde, a ser realizada na semana do dia 18 de novembro de cada ano.
Pareceres contrários
Projeto de Lei 229 de 2024, de autoria do Lucas de Lima (Sem Partido), que cria o Programa de Incentivo a utilização da musicoterapia como tratamento de pessoas com deficiência, síndromes ou Transtornos do Espectro Autista (TEA), foi rejeitado por vício de ordem constitucional.
Projeto de Lei 201 de 2024, do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre a transparência e a publicidade de informações relativas a agentes públicos cujas contas foram declaradas irregulares junto ao Tribunal de Contas e aos respectivos Poderes Legislativos, recebeu parecer contrário por ferir princípios constitucionais.
Projeto de Lei 74 de 2024, de Antonio Vaz, que institui a Central de Intérpretes de Libras para os Surdos e Guias-Intérpretes para Surdocegos, foi arquivado por inconstitucionalidade.
Pedido de vista
Foi pedido vista ao Projeto de Lei 186 de 2024, dos deputados Paulo Duarte (PSB) e Gerson Claro (PP), que dispõe sobre as informações obrigatórias a serem inseridas na conta de energia elétrica dos contribuintes com microgeração ou minigeração de energia solar no Estado de Mato Grosso do Sul.
Fonte: Agência Alems
Fotos: Luciana Nassar
