Com a sanção de uma nova lei que garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh), mais de 100 mil famílias de Mato Grosso do Sul podem ter a conta de energia zerada.
Garantida por lei, a tarifa social de energia elétrica estava em vigor desde julho por meio de M.P (Medida Provisória), sendo oficializada nessa quarta-feira (8). Conforme dados da Energisa, cerca de 100 mil famílias no estado que poderiam pagar menos ou até mesmo zerar a conta de luz, ainda não estão devidamente cadastradas no CadÚnico, impedindo a utilização do benefício.
Para se inscrever no CadÚnico, é necessário comparecer pessoalmente em um posto de atendimento na cidade onde a família mora. O responsável pela família deverá declarar as informações de todas as pessoas da família, precisando levar um documento com foto como, por exemplo, sua carteira de identidade ou sua carteira de trabalho.
Para conferir onde estão os postos de atendimento do cadastro único da sua cidade, você pode consultar no aplicativo ou encontrar um CRAS mais próximo clicando Aqui.
Conforme a Lei 15.235/2025, a isenção será custeada pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), fundo financiado pelos consumidores de energia elétrica e voltado a políticas públicas do setor.
Mesmo com a gratuidade, poderão continuar sendo cobradas taxas que não estão diretamente ligadas ao consumo, como a contribuição de iluminação pública e o ICMS, conforme as regras de cada estado e município.
Fonte: Portal Primeira Página
Foto: Fernando Frazão
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