Por Rui Maciel
Não é exatamente uma novidade que a pandemia da COVID-19 fez com que o comércio eletrônico apresentasse um grande crescimento, motivado pela necessidade de quarentena. No entanto, isso significa também o aumento de práticas ilegais nesse universo. E é a partir dessa observação que o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP) tem buscado formas de ampliar a adesão de empresas ao seu Guia de Boas Práticas no Comércio Eletrônico.
O documento foi lançado em abril último pelo CNCP e apresenta uma série medidas repressivas e preventivas no combate à venda de produtos ilegais no comércio eletrônico. Nesta quinta-feira (2), a Secretaria do Consumidor realizou uma cerimônia virtual para apresentar a versão final do guia. Prestigiaram o evento representantes de entidades empresariais e de órgãos públicos como Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, fóruns e associações ligadas ao setor, além de outros representantes de pastas ministeriais como Itamaraty e Economia.
Segundo Luciano Timm, secretário Nacional do Consumidor e presidente do CNPC, o guia é uma importante ferramenta de combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou que violem a propriedade intelectual. “A pandemia tornou esse guia ainda mais necessário porque as pessoas passaram a fazer mais uso do comercio eletrônico”, afirmou Timm. Na avaliação do executivo,, o guia apresenta orientações visando a autorregulação de setores. “A autorregulação é melhor do que a regulação pelo Estado”, defendeu.
Preenchendo lacunas do Marco Civil da Internet
Já para Luiz Garé, representante do Grupo de Proteção à Marca (BPG, na sigla em inglês), a autorregulamentação dará, também, mais segurança jurídica para que as empresas atuem: “O Marco Civil (da internet) deixou lacunas principalmente em relação à regulamentação do e-commerce. Acabamos usando as normas gerais do Direito”, afirmou ele. “Mas havia tendência de judicialização, que é custosa para todos. Por isso a autorregulamentação vem como suporte para evitar judicialização e se encontrar soluções mais simples, deixando o ambiente mais seguro”.
Em comunicado, o CNCP informa que o Guia não prevê sanções ou penalidades: “O intuito é construir um ambiente de negócios digital saudável, competitivo e livre de produtos piratas, contrabandeados e nocivos ao consumidor, baseado na boa-fé e na autorregulação”, afirma o texto.
Fonte: Com informações da Agência Brasil
