Com quatro propostas tramitando simultaneamente no Congresso, o debate acerca da reforma tributária não tem avançado. A ideia é simplificar a forma como impostos são cobrados no país, mas com tributos originados em todas as três esferas administrativas, especula-se como as mudanças afetariam os entes federativos, uma vez que está em jogo as arrecadações que ajudam a manter a máquina pública girando.
O assunto chegou a ser tema de uma transmissão ao vivo promovida pela Assembleia Legislativa paranaense semana passada. Como municípios e estados têm perfis econômicos diferentes, é possível que o impacto também seja desproporcional.
Roberto Oshiro, advogado tributarista e primeiro secretário da Associação Comercial Industrial de Campo Grande (ACICG), acompanha o desenrolar do tema atentamente e explicou ao Correio do Estado qual a relação de cada um dos textos sob análise com as unidades da federação.
PEC 45
Este é o número do Projeto de Emenda Constitucional que tramita na Câmara. É visto como o pior dos quatro para o setor produtivo por fazer justamente o contrário do que se espera de uma reforma tributária.
“Implica em uma gama de situações que aumentam a carga tributária, por exemplo o Imposto Sobre Serviços (ISS), que hoje tem alíquota máxima fixada em 5%, mas que poderia ir para 25% graças à norma”, afirma Ohsiro.
Essa cobrança seria feita dentro de um imposto único federalizado, que repassaria aos estados e às prefeituras uma determinada fatia do que foi arrecadado.
“Os estados, em algumas situações, também teriam aumento nas arrecadações avançando sobre o ISS dos municípios, só que no caso de Mato Grosso do Sul, que é mais voltado ao agronegócio, haveria uma tributação sobre o arrendamento rural que não existia. Ela seria fixada em 25%”, continua Oshiro.
São por estas e outras razões que a PEC 45 é completamente inviável, na opinião do primeiro secretário da ACICG.
PEC 110
Esta Proposta de Emenda Constitucional é a que tramita no Senado. Ela também prevê a junção do ICMS estadual com o ISS. “Essa proposta leva a arrecadação para os estados e talvez teria uma compensação para os municípios, mas também retiraria a autonomia dos entes federativos em trabalharem seus próprios impostos”, diz Oshiro.
No caso dos municípios, cidades menos estruturadas que não têm o ISS como fonte de arrecadação forte poderiam ganhar mais. Contudo, o imposto é uma fonte importantíssima para Campo Grande.
PROPOSTA DO GOVERNO FEDERAL
O texto elaborado pelo Ministério da Economia só mexe com tributos federais, unificando-os em uma única cobrança sobre movimentações financeiras. Há quem diga que estamos diante de uma nova CPMF, diz Ohsiro, mas a grande questão é que deixariam de ser cobrados os impostos sobre a folha de pagamento.
“O governo federal faz aquilo que lhe compete, evita entrar na competência de estados e municípios, por isso que na minha opinião é a mais viável para ser apresentada este ano”, afirma o advogado tributarista. Segundo ele, estados e municípios poderiam aderir posteriormente à ideia inserindo seus respectivos tributos dentro da CBS.
SIMPLIFICA JÁ
Este é o nome da última proposta, apresentada no Senado pelos municípios, sem perdas para prefeituras e estados. Prevê a criação de um imposto único sobre valor agregado, como o IBS, mantendo a autonomia dos entes federativos.
“Os estados poderiam adotar algumas medidas para simplificar o ICMS, como uma alíquota única nacional, um regramento nacional, uma guia de recolhimento nacional para que as empresas não tivessem dificuldades com esse arcabouço de normas tributárias que variam de unidade para unidade da federação. Temos 27 estados e cada um tem uma forma de recolher os impostos. No caso dos municípios, não seria uma alíquota única, mas uma alíquota determinada por município que variasse a 2 a 5%”, aponta Oshiro.
Para ele, de todas as ideias que tramitam no Congresso, esta é a menos danosa para os entes federativos.
IDEAL
Na opinião do advogado tributarista, todas as propostas têm prós e contras, mas o interessante mesmo seria se os congressistas conseguissem aprimorar o diálogo e ir além, deixando o país como apenas um único imposto, a exemplo de outros países.
“Estamos passando por grandes mudanças a nível mundial, com essas novas tecnologias. O direito não tem conseguido acompanhar a evolução da própria sociedade. Se quiséssemos uma reforma significativa, seria melhor termos um imposto único, eliminarmos todos os outros impostos. Talvez pudéssemos estudar isso”, disse ao Correio do Estado.
