Assessoria
Os deputados estaduais estiveram reunidos, remotamente, na manhã desta terça-feira (12), com membros do Governo do Estado para discutirem os principais pontos do Projeto de Lei Complementar que trata das alterações nas aposentadorias, pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul. Ainda foi debatido o Projeto de Lei, que prorroga o abono salarial dos servidores públicos.
Além dos parlamentares, participaram da reunião: o procurador-geral de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda; o defensor público-geral Fabio Rombi; a procuradora Ana Carolina Ali Garcia; o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Corrêa Riedel; o secretário de Estado de Fazenda, Felipe Mattos de Lima Ribeiro, e o secretário especial de Articulação Política, Sérgio de Paula.
Em 12 de novembro do ano passado, foi promulgada, pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional Federal 103, que alterou o ordenamento jurídico da Previdência Social, sem, no entanto, a inclusão automática dos Estados. Nesse contexto, o Governo de Mato Grosso do Sul fez a adequação normativa ao novo regime previdenciário (Emenda à Constituição Estadual 82).
“Para dar eficácia aos dispositivos previstos na Emenda Constitucional 103 e na Emenda Estadual 82, o Governo do Estado apresenta o Projeto de Lei Complementar que promove a atualização das regras de benefício e de custeio, dispõe sobre a segregação de responsabilidades previdenciárias e assistenciais e adota medidas voltadas à sustentabilidade e ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado”, esclareceu Riedel.
Ana Carolina explicou as principais alterações, entre elas a adoção da alíquota linear de 14%. Segundo ela, está sendo atualizada a legislação previdenciária, com regras de transição, preservando direitos adquiridos, regulamentando as contribuições e seguindo as diretrizes nacionais. Veja aqui todo o projeto.
Mobilização
No último dia 7 de maio, os 24 deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul assinaram em conjunto uma indicação proposta pelo presidente Paulo Corrêa (PSDB), ao Governo do Estado, para que o abono salarial aos servidores estaduais seja prorrogado por mais um ano.
A solicitação foi atendida, com o encaminhamento do Projeto de Lei, prorrogando para até 31 de maio de 2021 a concessão do abono salarial aos servidores efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
