Assessoria
Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul devem votar 23 matérias durante a Ordem do Dia desta terça-feira (17).
O Projeto de Emenda Constitucional 07/2019 está previsto para redação final. O documento do Poder Executivo altera a redação e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição.
Treze propostas do Executivo devem ser apreciadas em segunda discussão. O Projeto de Lei Complementar 11/2019 altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei Complementar 230, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado.
O Projeto de Lei Complementar 14/2019 dispõe sobre a adesão à contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, por empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais.
O Projeto de Lei Complementar 16/2019 acrescenta dispositivos ao art. 90 e altera a redação das alíneas do inciso I do caput do art. 95 da Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Lei Complementar 17/2019 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações de seus membros, e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 247, de 6 de abril de 2018.
O Projeto de Lei 299/2019 altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.
O Projeto de Lei 300/2019 altera a redação dos arts. 3º e 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), denominado Morar Legal – Regularização.
O Projeto de Lei 301/2019 autoriza a Agehab a doar, com encargo, lotes de terrenos de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado.
O Projeto de Lei 302/2019 institui o Programa Habitacional para implementar a construção de unidades habitacionais destinadas a moradores da comunidade Aldeia Água Bonita, localizada na zona de expansão urbana de Campo Grande. O Projeto de Lei 303/2019 aprova o orçamento do Fesp (Fundo Estadual de Segurança Pública).
O Projeto de Lei 305/2019 altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 192 da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas de Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Lei 306/2019 altera a redação e revoga dispositivo da Lei 5.143, de 27 de dezembro de 2017, que autoriza a Agehab a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social, imóveis de sua propriedade situado no município de Dourados, conforme especifica.
O Projeto de Lei 307/2019 dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei 314/2019 altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.957, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro de bovinos e de bufalinos, sobre o Centro de Tecnologia do Couro.
De autoria da Mesa Diretora da Assembleia, estão pautados dois projetos de lei em segunda discussão: o 263/2019 altera o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei 5.169, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a Reposição Salarial e Reformulação da Tabela de Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo; e o 276/2019 altera o caput art. 2º da Lei 5.336, de 10 de julho de 2019, e prorroga a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul.
Primeira discussão
No total, cinco matérias estão previstas para primeira discussão. Do Executivo, devem ser votados os projetos: 319/2019, que altera a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, de que trata o art. 187 da Lei Estadual 1.810, de 22 de dezembro de 1997; o 320/2019, que altera dispositivos da Lei Estadual 1.810, de 22 de dezembro de 1997, da Lei 2.062, de 23 de dezembro de 199, e a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais nela prevista; e o 18/2019, que acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Complementar 179, de 17 de dezembro de 2013, que fixa receita para o Funadep (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública) e para o Funde-PGE (Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado).
Encaminhado pelo Poder Judiciário, o Projeto de Lei 322/2019 dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O Projeto de Lei 323/2019, do Ministério Público, altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.633, de 24 de dezembro de 2014, que fixa receita para o FEADMP/MS (Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público).
Discussão única
Os deputados devem apreciar o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 100/2016, do deputado Lidio Lopes (PATRI). O documento dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território de Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Decreto Legislativo 14/2019, do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), revoga o Decreto Legislativo 606, de 29 de novembro de 2018, que inicia o processo de tombamento do Complexo dos Poderes no município de Campo Grande.
