Assessoria
Em atendimento ao pedido da prefeitura de Deodápolis, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul apresentou nesta terça-feira (27) o Projeto de Decreto Legislativo 24/2021, que prorroga o reconhecimento do estado de calamidade pública no município, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.
As matéria estende os efeitos do Decreto Legislativo 661, de 01 de julho de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública em Deodápolis até 31 de dezembro de 2020, e segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
Se for aprovada e promulgada pela Casa de Leis, o estado de calamidade pública será estendido até o dia 30 de junho de 2021, com os efeitos retroagidos a 1º de janeiro.
“Levando em conta que o município de Deodápolis ainda sofre com os impactos negativos decorrentes da pandemia, somados ao aumento recente do número de casos, e considerando que o plano nacional de vacinação é progressivo, e ainda está no seu estágio inicial, a prorrogação dos efeitos de reconhecimento do estado de calamidade pública até 30 de junho de 2021 é medida de extrema importância e necessidade”, traz a justificativa do projeto.
