Assessoria
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul protocolou no último dia 5 duas propostas para prorrogar situação de calamidade pública em municípios do Estado. O Projeto de Decreto Legislativo 1/2021 refere-se a Terenos e o 2/2021 a Ladário.
Os documentos prorrogam, até 30 de junho de 2021, os efeitos dos Decreto Legislativo 666/2020 e 672/2020, que reconhecem a ocorrência do estado de calamidade pública nas duas cidades, devido à pandemia causada pelo coronavírus.
As medidas são válidas exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O dispositivo trata da situação de calamidade pública reconhecida pelas Assembleias Legislativas nos estados.
