Assessoria
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve votar nesta quarta-feira (5), durante sessão ordinária, três matérias, entre as quais está pedido de Nioaque de reconhecimento do estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.
Com a aprovação, serão 47 municípios sul-mato-grossenses em situação de calamidade pública, o que corresponde a, praticamente, 60% das prefeituras do Estado.
A solicitação de Nioaque consta no Projeto de Decreto Legislativo 56/2020, apresentado nesta terça-feira pela Mesa Diretora da Casa.
O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Isso possibilita que o município possa abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.
Também devem ser votados, na sessão ordinária desta quarta-feira, em primeira discussão, os Projetos de Lei 213/19 e 185/2020.
O primeiro, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), obriga as escolas públicas e privadas a disponibilizarem cadeiras em locais determinados a alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade.
O outro projeto, do Executivo, altera a Lei 1.810/ 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
