Assessoria
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou durante sessão remota desta quinta-feira (8) a prorrogação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do Governo do Estado.
De acordo com o projeto, enviado ao Legislativo pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), ficam prorrogados para até 30 de dezembro de 2020 os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ICMS ou para pedido de parcelamento.
A intenção do governo é oferecer aos contribuintes que não fizeram a opção pelas formas excepcionais de pagamento, prevista na Lei 5.457, de 2019, mais uma oportunidade para quitarem seus débitos com a Fazenda Pública, de acordo com as condições favoráveis estabelecidas pela lei.
Ainda segundo o texto, os interessados devem formalizar o pedido até o dia 23 de dezembro.
Durante a sessão, os deputados aprovaram também o projeto de lei 50/2020, do deputado Renato Câmara (MDB), presidente da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Tríplice Epidemia.
A matéria trata sobre requisitos mínimos a serem adotados para elaboração dos Planos de Contingência das Arboviroses Urbanas no Estado, com o objetivo de reduzir os perigos da presença do mosquito Aedes Aegypti.
Pelo projeto, as autoridades do SUS (Sistema Único de Saúde) nos municípios deverão determinar e executar as medidas necessárias para o controle do vetor e para o atendimento às pessoas atingidas por arboviroses.
