Assessoria
Mais um município sul-mato-grossense teve a situação de calamidade pública estendido, devido aos efeitos da pandemia da Covid-19.
O Decreto Legislativo 704/2021 refere-se à cidade de Água Clara. O documento que oficializa a prorrogação foi publicado nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial do Legislativo.
Com a medida, o estado de calamidade pública na cidade se estenderá até o próximo dia 30 de junho.
Conforme previsto no decreto, a medida serve exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou o pedido de prorrogação na Ordem do Dia da última quarta-feira (28).
Com a publicação do decreto, os gestores municipais continuam autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência.
