Com 15 assinaturas, o vereador Dr. Lívio (União Brasil), presidente da Comissão de Transporte e Trânsito e 2º Vice-presidente da Câmara Municipal, protocolou hoje na Câmara Municipal um requerimento para instauração de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a fim de investigar o descumprimento contratual do Consórcio Guaicurus, concessionária responsável pelo transporte público coletivo de Campo Grande, bem como as cláusulas do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
A diferença do requerimento do Dr. Lívio com relação a outra CPI do Consórcio, protocolada em fevereiro, é que as investigações também se estendem à Prefeitura de Campo Grande, responsável por fiscalizar o cumprimento do contrato e o que é entregue pela Concessionária à população.
“Que o transporte de Campo Grande é ruim, disso não resta a menor dúvida. E isso não data de hoje. Em 2020 foi firmado um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) entre o Município de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos – AGEREG e Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e já se passaram quase cinco anos e a qualidade do transporte só piorou”, explica o vereador.
Desde a celebração do Contrato firmado entre o Consórcio e a Prefeitura em outubro de 2012 quando venceu o certame, as reclamações dos usuários só aumentaram, o que obrigou em 2020, que um TAG fosse acordado com o objetivo de estabelecer metas, aperfeiçoar o contrato de concessão celebrado e melhorar a prestação do serviço de transporte público no âmbito municipal. O que não ocorreu.
As 15 assinaturas foram colhidas na sessão desta terça-feira (11). Eram necessárias apenas 10 para protocolar a abertura da CPI. Em seu requerimento, Dr. Lívio pediu que sejam investigados:
• Utilização de veículos para a prestação do serviço de transporte público coletivo em bom estado de conservação, existência de manutenção corriqueira e com idade média e máxima, apurando-se o cumprimento dos termos definidos no Contrato de Concessão n. 330, de 25 de outubro de 2012, e no edital da Concorrência 082/2012;
• Fiscalização rotineira e aplicação de penalidades por parte da Prefeitura, da AGEREG e da AGETRAN, nos últimos 5 (cinco) anos, com relação à prestação do serviço de transporte público prestado pela concessionária, em especial o cumprimento das obrigações assumidas no TAG;
• Verificação acerca do equilíbrio financeiro do contrato de concessão nos últimos 5 (cinco) anos, com destaque para o impacto dos reajustes tarifários na relação contratual;
• Aplicação dos subsídios públicos concedidos, sobretudo a isenção de ISSQN instituída pela Lei Complementar n. 537/2024 e a concessão de subvenção econômica ao serviço de transporte público efetivada pela Lei Complementar n. 519/2024;
• Cumprimento das obrigações assumidas pelos compromissários no TAG firmado em 2020 perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Além do vereador Dr. Lívio, também assinaram o requerimento os seguintes vereadores:
Júnior Coringa (MDB), Ana Portela (PL), André Salineiro (PL), Clodoilson Pires (Podemos), Fábio Rocha (União), Flávio cabo Almi (PSDB), Jean Felipe (PT),José Claro dos Santos Neto (Republicanos), Landmark (PT), Luiza Ribeiro (PT), Rafael Tavares (PL),Ronilço Guerreiro (Podemos), Sílvio Pitu (PSDB) e Dr. Victor Rocha (PSDB).
O proximo passo é a apreciação da Procuradoria Jurídica da Casa e da Mesa Diretora.
Texto e foto: Assessoria Ver. Dr. Lívio
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