Retomar o mais rápido possível o atendimento completo às mulheres e crianças vítimas de violência em Campo Grande e que precisam passar pelo Imol (Instituto de Medicina e Odontologia Legal) para colher provas que materializem os crimes que sofreram – o trabalho era feito na Casa da Mulher Brasileira e na Cepol (Centro Especializado de Polícia), 24h por dia.
Esse é o objetivo da ação ingressada pelo Governo de Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (7) na Justiça Federal para derrumar a resolução do CRM (Conselho Regional de Medicina) que paralisou os atendimentos de medicina legal que eram feitos nesses dois lugares.
Até 26 de maio, a Casa da Mulher Brasileira atendeu 418 vítimas no local, com os exames feitos ali, de pronto. Paralisados desde 29 de maio, 138 vítimas na Casa da Mulher e 38 na Cepol ficaram sem receber essa atenção imediata no âmbito da medicina legal.
“Entendemos que a resolução aplicada pelo CRM está está ultrapassada, antiquada e não se aplica. Quando de sua edição, em 2002, ela era voltada para autores de crimes e não para vítimas. Esses exames agora na Casa da Mulher Brasileira e no Cepol são para atender as vítimas, e não os autores”, explica o secretário de Segurança, Antonio Carlos Videira.
Videira, representantes da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), Coordenadoria-Geral de Perícias e do Tribunal de Justiça se reuniram mais cedo para discutir o tema de decidiram que o melhor caminho era a via judicial, já que novo parecer do CRM pode ainda ter efeito negativo.
Por se tratar do CRM, um órgão do âmbito federal, a ação deve correr nessa esfera. “Estamos entrando em um período de feriado prolongado, que é justamente quando existe maior incidência de crimes de violência doméstica, estupros, por causa do maior uso de bebidas alcoólicas”, explica o secretário de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.
“Esperamos ter a resposta no menor espaço de tempo possível, pois esses exames hoje são para atender pessoas que são vítimas de violência”, completa o chefe da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, lembrando que chega a ser preciso percorrer 9 km das delegacias para chegar à sede do Imol, onde os exames são realizados. “Muitas vítimas acabam não indo até lá e isso beneficia o autor, já que não se tem o laudo que atesta as lesões”.
Outra consideração de Antonio Carlos Videira é com relação a celeridade dos atendimentos que a sala do Imol nas duas delegacias proporciona, e também que o Brasil é signatário de tratados internacionais de defesa dos direitos das mulheres que amparam tal tipo de atendimento, não podendo tais serem negados por resoluções de conselhos de classe.
“Há agentes em número suficiente para esse atendimento, inclusive sendo lotados direto para atender essa estrutura, que está pronta e pode estar em pleno funcionalmente. Assim que tivermos uma decisão da Justiça, que acreditamos que será favorável, esse atendimento volta a acontecer imediatamente”, conclui o chefe da pasta de Segurança Pública.
Ação da PGE
Na ação ingressada nesta quarta-feira na Justiça Federal, a Procuradoria-Geral do Estado alega que a paralisação do atendimento “está a acarretar situações injustas e desarrazoadas, em prejuízo do interesse público, reduzindo sobremaneira o combate à violência física e sexual contra as mulheres, dificultando a constatação da materialidade do crime, a consecução de medidas protetivas de urgência, bem como a punição de seus agressores”.
De acordo com a PGE, trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Cumulada com Obrigação de Fazer e pedido de tutela antecipada de urgência. O documento foi protocolado na Vara da 1º Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. O serviço prestado pelo Imol foi suspenso no fim após o CRM aprovar parecer contrário ao funcionamento por suposta infração ética.
Nyelder Rodrigues, Comunicação Governo de MS
Fotos destaque e galeria: Álvaro Rezende
Foto 2: Saul Schramm/Arquivo
