O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), apresentou uma indicação ao Governo do Estado para pedir autorização para a instalação de um Centro de Múltiplo Uso nas dependências do estacionamento do Poder Legislativo para que atenda, não só aos servidores, mas também quem faz uso do Complexo do Parque dos Poderes.
A ALEMS fica localizada no Palácio Guaicurus, dentro do Parque dos Poderes, que junto ao Parque das Nações Indígenas e o Parque do Prosa formam o Complexo dos Poderes por força da Lei Estadual 5.237/2017, que ainda dispõe sobre o Programa de Preservação, Proteção e Recuperação Ambiental – saiba mais no especial ALEMS Sustentável clicando aqui.
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Direito do consumidor
Tramita na Casa de Leis o Projeto de Lei 196/2022, de autoria do deputado e presidente Paulo Corrêa (PSDB), que dispõe sobre o direito de o consumidor obter gratuitamente a 2ª via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários de instituições financeiras, por até 5 anos após a emissão do extrato original. A matéria é aplicada às instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelas entidades supervisoras do Sistema Financeiro Nacional, observando as diretrizes aplicáveis estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e o disposto na Lei Federal 12.682, de 9 de julho de 2012.
“Regulamentar o direito do consumidor de gratuitamente obter a 2ª via de comprovantes de pagamento e extratos bancários de instituições financeiras é o objetivo da matéria. Com o passar dos anos e a informatização dos sistemas de pagamento, os boletos de contas têm sido cada vez mais raros em sua versão em papel, fruto da digitalização das rotinas financeiras e bancárias, e ocorre o mesmo com os comprovantes de pagamento desses boletos. O comprovante garante ao consumidor a segurança de não ter que pagar uma conta em duplicidade”, justifica o autor da matéria, deputado Paulo Corrêa.
*Por Assessoria