Proposta previa inicialmente excluir do teto de gastos as despesas para o custeio da renda básica, no entanto, o trecho foi retirado pelo relator da PEC. Texto segue para análise dos deputados.
O Senado aprovou, em dois turnos, nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a renda básica para pessoas em situação de vulnerabilidade na lista de direitos sociais previstos na Constituição Federal.
O texto foi aprovado em primeiro turno por 63 votos a zero e, em segunda votação, pelo mesmo placar. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Inicialmente, a proposta, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), previa excluir do teto de gastos as despesas para o custeio da renda básica. No entanto, o trecho foi retirado pelo relator da PEC, Antonio Anastasia (PSD-MG).
Anastasia lembrou que alternativas para o custeio de um programa de assistência social, como o Auxílio Brasil, estão sendo discutidas em outras propostas, caso da PEC dos Precatórios. O projeto propõe adiar o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e alterar o cálculo do teto de gastos e, com isso, viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil. Nesta terça-feira (9), a Câmara concluiu a votação em primeiro turno da proposta.
O parlamentar disse também que o rompimento do teto de gastos, neste momento, “poderia tornar o processo inflacionário tão agudo que o valor da renda seria dizimado e não teria lastro suficiente para fazer frente às necessidades”.
O PT chegou a apresentar um destaque – sugestão pontual de mudança ou retirada de trechos do texto principal – para resgatar o texto original e retirar os gastos com a renda básica do teto. Entretanto, a iniciativa foi rejeitada por 46 votos a 15.
A senadora Zenaide Maia (PROS-RN) criticou a exclusão do trecho que retiraria a renda básica do teto de gastos. Para ela, a medida anula possíveis efeitos da PEC.
“Como vai ser se a gente não botar fora do teto de gastos? É claro que não vai acontecer. Essa história de dizer que ‘por si só’… Isso não existe!”, protestou.
Na mesma linha, Rogério Carvalho (PT-SE) disse que, sem a exclusão do custeio da renda básica do teto de gastos, “não haverá possibilidade de se dar materialidade ao pagamento de um auxílio”.
Proposta
O texto final aprovado pelo Senado diz que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder público, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei”.
Essa inclusão é feita no artigo da Constituição que trata dos direitos sociais da população, como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, entre outros.
Defensores da proposta dizem que o texto é importante porque torna a renda básica uma política permanente, prevista na Constituição.
“A constitucionalização desse direito e a garantia à renda básica torna, de fato, perene uma política de estado e não mais de governo”, afirmou Anastasia.
“Seja o Bolsa Família, o Auxílio Brasil, ou outro novo benefício a ser criado, haverá o mesmo status que hoje possuem políticas consagradas como o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada, o abono salarial, as aposentadorias e as pensões. É um ganho de legitimidade para parcela da população que frequentemente é vista por alguns não como beneficiárias de uma política pública, mas como receptoras de um favor”, acrescentou o relator.
Autor da PEC, Eduardo Braga diz que a medida faz com que um programa de renda básica não fique “à mercê do governo”.
“De repente, o governo resolve acabar com a renda básica. Encaminha um projeto e acaba com a renda básica. De repente, não quer mais que seja Bolsa Família, quer que seja Auxílio Brasil, quer que seja o que for e acaba gerando insegurança para aqueles que já sofrem pelas desigualdades e pelas injustiças sociais. [Evitar isso] foi o princípio básico da nossa emenda”, afirmou o emedebista.
Responsabilidade fiscal
Também nesta terça-feira (8), os senadores aprovaram a criaçãoda Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal no Senado.
O objetivo do grupo será atuar em prol dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil. A frente foi proposta por Alessandro Vieira (Cidadania-SE) em meio às discussões de flexibilização das regras fiscais, caso do teto de gastos.
Por Gustavo Garcia, G1
