Assessoria
O deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas) reapresentou nesta terça (11), durante sessão parlamentar da Assembleia Legislativa, projeto de lei que proíbe que instituições financeiras ofereçam ou celebrem, via comunicação telefônica, com aposentados ou pensionistas todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação.
A proposta já havia sido apresentada em 2019 e aprovada pelos seus pares. No entanto, na época, o Poder Executivo julgou inconstitucional.
“Acontece que hoje o STF firmou maioria pela constitucionalidade de uma lei estadual do Paraná que veta bancos e instituições financeiras de fazer ofertas de empréstimo direcionadas a aposentados e pensionistas via telefone. E agora podemos fazer valer nossa proposta aqui em Mato grosso do Sul”, argumentou Evander durante a sessão.
Conforme o novo projeto, que apresenta algumas alterações em relação ao anterior, as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Estado do Mato Groso do Sul ficam proibidas de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.
Essas mesmas instituições também ficam proibidas de celebrar contratos que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários aposentados e pensionistas através de ligação telefônica. Com isso, somente serão válidos os empréstimos com aposentados e pensionistas realizados mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
A contratada fica obrigada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.
O parlamentar lembra que esse tipo de contratação desrespeita os princípios norteados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Estatuto do Idoso.
“Eu mesmo somente hoje pela manhã recebi quatro ligações de financeiras oferecendo empréstimo. É um verdadeiro caos. Muitos idosos aprovam sem a plena capacidade de conhecimento do que está contratando. A consequência é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário sobre o tema, além dos transtornos para o contratante”, apontou Evander.
Na época em que o deputado progressista apresentou o projeto pela primeira vez, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul manifestou apoio por considerá-lo mais uma forma de proteger aposentados e pensionistas no Estado.
O ofício do órgão expressou total apoio à sanção do projeto de lei do deputado, “tendo em vista o expressivo número de atendimentos e de processos judiciais nos quais fica evidenciada a lesão ao consumidor nos casos de empréstimos consignados via telefone e por entender que o projeto de lei irá atuar na diminuição desses casos”, justificou a Defensoria.
