Assessoria
Foi oficializada nesta quarta-feira (5) a prorrogação do estado de calamidade pública no município de Pedro Gomes.
O Decreto Legislativo 706/2021 – assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB) – foi publicado no Diário Oficial do Legislativo.
Com a decisão, os efeitos da calamidade pública serão válidos até o próximo dia 30 de junho. O pedido de prorrogação, feito pelo chefe do Executivo municipal, foi votado e aprovado pelos deputados estaduais na Ordem do Dia da última terça-feira (4).
Conforme previsto no decreto legislativo, a medida serve exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A medida visa atender as demandas em decorrência da pandemia do coronavírus.
