Por Eduardo Miranda
A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg) recomendou à Prefeitura de Campo Grande que indenize a concessionária do serviço de coleta de lixo e limpeza urbana, CG Solurb, em R$ 81,2 milhões até 2023.
A indenização, conforme recomenda a Agereg, deverá ser feita em três parcelas e se refere aos custos que a Solurb suportou por prestar serviços fora do contrato de concessão entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2016, quando montou uma área de transição entre o antigo lixão e o Aterro Sanitário Dom Antônio Barbosa II, para permitir que os catadores de lixo reciclável fizessem a separação do material reutilizável.
A prática só foi interrompida depois da ativação da unidade de tratamento de resíduos (UTR), também prevista em contrato, mas inaugurada tardiamente.
Dos R$ 81 milhões que a Agereg recomenda que a Prefeitura de Campo Grande pague a Solurb, R$ 29,3 milhões são de correções da inflação. A agência aplicou nada menos que uma taxa de 1,56% ao mês (18,72% ao ano), quantia muito distante da taxa Selic do Banco Central, que é de 2% ao ano.
A recomendação, assinada no dia 8 de fevereiro pelo diretor de Fiscalização e Estudos Econômico-Financeiros da Agereg, Renato Assis Coutinho, foi feita em uma análise de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, feito em 5 de dezembro de 2019 pela Solurb e iniciada no dia 11 de dezembro pela Agereg.
A agência entendeu que a taxa interna de retorno (TIR) de 7,8% estabelecida em contrato foi reduzida para 6,35% no período em que a Solurb operou na área de transição para atender determinação da Justiça, em ação ajuizada por entidade representativa dos catadores de material reciclável.
Perícia
Para se chegar ao valor bruto de R$ 51 milhões da indenização (que não considera a reposição inflacionária de R$ 29,3 milhões, que eleva a soma para R$ 81 milhões), a agência de regulação contratou uma empresa para periciar os documentos e o trabalho feito pela Solurb. O relatório não indica a existência de perícia no local do serviço prestado.
A Optmale alega que a Solurb teve de fazer um retrabalho da coleta e manejo dos resíduos, que inclui descarga, redistribuição, descompactação e espalhamento dos resíduos para os catadores, além da recoleta e transporte do material para o aterro sanitário, em um percurso de 865 metros.
Segundo a empresa contratada pela agência de regulação, o custo por tonelada de toda essa operação não prevista no contrato de concessão foi de R$ 33,64. Os valores usados para o cálculo, porém, foram de R$ 24,58 por tonelada, presentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). Entre os dias 15 de janeiro de 2013 e 28 de fevereiro de 2016, segundo o documento da Agereg, foram transportadas 807.761,12 toneladas.
Além deste valor por tonelada, a Agereg utilizou as projeções de fluxo de caixa para chegar ao valor da indenização.
Prefeito decide
A Solurb já foi comunicada da decisão da agência de regulação, em ofício enviado ao superintendente-executivo da empresa, Élcio Terra, em 11 de fevereiro. Resta agora a prefeitura da Capital decidir se atenderá à recomendação de sua agência reguladora.
A recomendação é que ele ocorra em três parcelas de R$ 27.097.126,23, a serem realizadas nos anos de 2021, 2022 e 2023.
Concessionária terá de construir novo aterro
A decisão da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande (Agereg) ocorre no mesmo ano em que a concessionária CG Solurb deverá construir o terceiro aterro sanitário do município, o Erê Guaçu.
No ano passado, a concessionária chegou a comprar uma fazenda, a Santa Paz, na região da saída para Três Lagoas, para fazer o novo aterro sanitário e apresentou estudos e relatórios de impacto ambiental (EIA/Rima) ao município.
A fazenda está localizada entre as áreas de preservação ambiental do Lageado e do Guariroba, os dois principais mananciais de Campo Grande.
O plano da Solurb só não foi adiante porque o prefeito de Campo Grande, Marcos Trad, rejeitou – depois de reportagem publicada pelo Correio do Estado – a proposta da Solurb.
Com o fim da vida útil do Aterro Dom Antônio Barbosa II, a Solurb deverá providenciar, em breve, um projeto e uma área para o novo aterro. (EM)
