Assessoria
A Assembleia Legislativa analisa a possibilidade de proibir as concessionárias do serviço público de promover cortes de água e energia em Mato Grosso do Sul.
O deputado estadual João Henrique (PL) apresentou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 239/2020, que dispõe sobre a proibição de corte de serviços essenciais durante a pandemia do coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado.
A proposta proíbe que as concessionárias de serviços de energia elétrica e água realizem o corte do fornecimento de serviços, especificamente enquanto durarem as medidas de isolamento social.
Segundo o projeto, poderão usufruir da medida famílias com renda per capita mensal de até meio salário mínimo ou três salários mínimos totais; idosos acima de 60 anos de idade; pessoas diagnosticadas com coronavírus ou outras doenças graves ou infectocontagiosas; pessoas com deficiência; trabalhadores informais; e comerciantes enquadrados pela lei federal como micro e pequenas empresas ou microempreendedor individual.
“A medida contribui com outras ações adotadas por este deputado, pelo Poder Executivo e por esta Casa de Leis. Nessas horas de dificuldade é que precisamos cuidar das pessoas que mais precisam do Estado”, justificou o autor da proposta. O projeto será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
