Assessoria
Com o objetivo de dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar seus débitos com descontos junto ao executivo, o vereador Delegado Welington (PSDB) protocolou projeto de lei complementar para a criação do “Refis” neste fim de ano. O projeto 716/20 será apresentado em regime de urgência na Câmara Municipal.
O Refis tem com o objetivo prorrogar o prazo para adesão ao programa, uma vez que possibilitará o munícipe a realizar o pagamento com o seu 13º salário, bem como ofertar mais uma oportunidade aos cidadãos inadimplentes quitarem seus débitos para com o município, e aproveitarem a remissão de 100% (cem por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa.
“A intenção do refis é ajudar a população quitar seus tributos. Muitos recebem o benefício do décimo terceiro no mês de dezembro. Portanto este incentivo é fundamental, tendo em vista ainda os severos impactos à economia resultantes da pandemia do coronavírus”, justificou Delegado Wellington.
De acordo com o projeto o benefício fiscal abrangido no PPI (Programa de Pagamento Incentivado) somente será concedido mediante a adesão efetuada dentro do prazo que iniciará no dia 14 de dezembro de 2020 e terminará no dia 23 de dezembro de 2020.
