Assessoria
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de manter a arrecadação de ICMS sobre o gás natural com Mato Grosso do Sul trouxe alívio para o governo estadual. O governador Reinaldo Azambuja explicou que uma eventual derrota no julgamento poderia provocar uma perda bilionária na arrecadação.
“É uma decisão positiva que cria uma segurança jurídica. O gás é um dos principais itens de arrecadação do Estado. Não é um dinheiro novo, mas significa R$ 1,2 bilhão por ano ou 13% da arrecadação e a perda desse recurso poderia quebrar o nosso Estado. É importante porque consolida o que a gente tinha e agora o Estado ganha ainda mais legalidade com o STF pacificando essa disputa que se alongava há 14 anos”, afirmou o governador Reinaldo Azambuja.
Por 5 votos a 4, o Supremo decidiu na última quinta-feira (22) a legitimidade de Mato Grosso do Sul na cobrança de ICMS sobre o gás natural que chega ao país através do Gasbol, por Corumbá. O imposto sobre o produto boliviano é uma das principais receitas de Mato Grosso do Sul. Em 2019, a arrecadação foi de R$ 1,1 bilhão. E neste ano, até outubro, o ICMS do produto boliviano rendeu R$ 869 milhões ao Estado.
“O gás natural é um dos principais produtos de incidência de ICMS, responsável por 13% da arrecadação do ICMS. Uma ação fundamental, uma briga judicial que se arrasta por mais de 15 anos entre os três Estados e uma vitória muito importante para toda a população sul-mato-grossense. Ainda haverá a fase de recursos, então vencemos uma batalha, mas ainda não vencemos a guerra”, afirma o secretário de Estado de Fazenda, Felipe Mattos.
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou três Ações Cíveis Originárias (ACOs 854, 1076 e 1093). As ações foram propostas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, respectivamente em face aos estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul que discutiam a legitimidade ativa da cobrança de ICMS.
Votaram a favor dos pedidos formulados por Mato Grosso do Sul os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Foram contrários os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ministra Rosa Weber. O presidente Luiz Fux precisou se ausentar e não votou.
Desenvolvimento Econômico
Para o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, a decisão cria uma segurança jurídica para Mato Grosso do Sul em relação à arrecadação e uma base sólida para uma política de desenvolvimento econômico de Mato Grosso do Sul, considerando a possibilidade de empresas privadas também fazerem diretamente a importação do gás natural.
Acordo assinado pela Petrobras e a estatal boliviana Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos (YPFB) reduziu de 30 milhões para 20 milhões de metros cúbicos por dia o volume máximo que a Petrobras pode trazer do país vizinho, liberando um terço da capacidade do Gasoduto Bolívia Brasil (Gasbol) a empresas privadas.
“Antes, nós estávamos recolhendo o imposto através de uma liminar. Essa vitória cria essa segurança jurídica do ponto de vista de arrecadação e de desenvolvimento econômico, trazendo tranquilidade. A partir do momento que resolvemos isso, passamos a ter uma base sólida para trabalharmos nessa área. O gás é um dos principais itens de arrecadação de Mato Grosso do Sul”, disse Jaime Verruck.
PGE
De acordo com a procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, a vitória é resultado do empenho de toda a equipe envolvida. “Em mais de uma década este assunto é discutido nos tribunais e os procuradores da nossa instituição, ao longo do tempo, se debruçam em estudos e provas para que Mato Grosso do Sul saísse vitorioso na causa. Foi mais uma atuação importante da PGE em prol de toda a sociedade sul-mato-grossense e que também demonstra o papel essencial do nosso trabalho para o fortalecimento e crescimento do Estado”, afirma.
O entendimento é de que o estabelecimento da Petrobrás S/A, situado na fronteira, é o efetivo importador do gás natural procedente da Bolívia, já que este é o destinatário da mercadoria importada e é através dele que são realizadas as demais operações de repasse.
Relator, o ministro Gilmar Mendes destacou que a Petrobras Corumbá faz uma importação própria sob encomenda e que em Corumbá acontece a nacionalização do produto. “A internalização econômica e nacionalização do gás natural ocorre em Mato Grosso do Sul”, destacou.
