Assessoria
O Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve votar esta semana pedido de reconhecimento de calamidade pública na cidade de Ribas do Rio Pardo em decorrência da pandemia causada pela Covid-19 (novo coronavírus), que trouxe efeitos econômicos e na área da saúde no município.
O Projeto de Decreto Legislativo 45/2020 encontra-se na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa e deve ir a plenário na sessão de terça-feira (7)
O último dia de dezembro (31) é considerado a data final para a vigência do estado de calamidade pública nos municípios, entretanto, se houver uma solicitação encaminhada pelo chefe do Poder Executivo municipal, o reconhecimento de calamidade pública poderá ser prorrogado.
O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Isso possibilita que o município possa abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.
Outros 36 municípios também solicitaram o reconhecimento do estado de calamidade pública à Casa de Leis, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus.
São eles Brasilândia, Água Clara, Fátima do Sul, Campo Grande, Glória de Dourados, Inocência, Paranaíba, Cassilândia, Batayporã, Rio Brilhante, Aral Moreira, Guia Lopes da Laguna, Naviraí, Costa Rica, Chapadão do Sul, Sidrolândia, Douradina, Jardim, Aquidauana, Bonito, Miranda, Rio Negro, Laguna Carapã, Santa Rita do Pardo, Itaporã, Ponta Porã, Juti, Caarapó, Aparecida do Taboado, Rio Verde de Mato Grosso, Iguatemi, Eldorado, Anaurilândia, Pedro Gomes, Deodápolis e Ivinhema.
